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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SOFTWARE MX2TRADING


1. DO OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O presente instrumento regula a licença de uso do Software MX2Trading (“Software”), ferramenta tecnológica destinada exclusivamente à automação operacional em plataformas de terceiros.

1.2. O Software possui natureza estritamente tecnológica, não se caracterizando como:

  • Instituição financeira
  • Corretora de valores
  • Intermediadora de investimentos
  • Consultoria financeira
  • Gestora de capital
  • Administradora de recursos

1.3. O software é uma "ferramenta de execução" e que qualquer estratégia inserida é de autoria ou escolha do usuário.

1.4. O Software não recebe, não administra e não possui acesso direto a valores financeiros do Usuário, operando exclusivamente por meio de integração tecnológica com plataformas externas escolhidas pelo próprio Usuário.

1.5. A licença mensal é válida por 30 dias corridos, não podendo ser transferida a terceiros. O uso deve ser exclusivamente particular.


2. DA CIÊNCIA E ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RISCO

2.1. O Usuário reconhece que:

  • Não há garantia de lucro;
  • Não há promessa de rentabilidade;
  • Não há garantia de performance ou taxa de acerto;
  • Resultados passados não garantem resultados futuros.

2.2. O Usuário assume integralmente os riscos inerentes às decisões operacionais executadas por meio do Software, isentando o Fornecedor de responsabilidade por perdas decorrentes da dinâmica natural do mercado.


3. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

3.1. O Software é disponibilizado no estado em que se encontra (“as is”), não havendo garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

3.2. O Fornecedor não garante:

  • Rentabilidade;
  • Performance mínima;
  • Estabilidade de mercado;
  • Continuidade de APIs de terceiros;
  • Manutenção de regras operacionais por corretoras.

3.3. O Software é ferramenta de automação e não substitui análise financeira, planejamento estratégico ou gestão de risco individual do Usuário.


4. DAS DEPENDÊNCIAS TECNOLÓGICAS EXTERNAS

4.1. O funcionamento do Software depende de fatores externos alheios ao controle do Fornecedor, incluindo, mas não se limitando a:

  • APIs de corretoras;
  • Plataforma MetaTrader;
  • Servidores de terceiros;
  • Conectividade de internet;
  • Latência de rede;
  • Infraestrutura de hardware do Usuário.

4.2. Alterações, instabilidades, suspensões ou descontinuações promovidas por terceiros não caracterizam falha do Software.


5. DO MAU USO E CONFIGURAÇÃO PELO USUÁRIO

5.1. O Usuário é exclusivamente responsável por:

  • Configuração de gerenciamento de banca;
  • Parâmetros operacionais;
  • Filtros e estratégias inseridas;
  • Volume de exposição financeira.

5.2. Erros de configuração ou estratégias inadequadas não caracterizam defeito do Software.

5.3. O Usuário declara expressamente possuir conhecimento suficiente acerca do funcionamento de mercados financeiros e reconhece que o Software constitui mera ferramenta tecnológica de automação, cuja performance depende integralmente das parametrizações, filtros, estratégias, gestão de risco e critérios operacionais por ele definidos.

5.3.1. É obrigação exclusiva do Usuário realizar testes prévios, completos e adequados de todos os filtros, estratégias, parâmetros e configurações em ambiente de simulação (“Conta Treinamento”), antes de qualquer utilização em conta real.

5.3.2. A ativação de quaisquer configurações em ambiente real sem a realização de testes prévios constitui assunção consciente e integral de risco, caracterizando culpa exclusiva do Usuário para todos os fins de direito.

5.3.3. O Fornecedor não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

  • I – parametrização inadequada;
  • II – erro de interpretação das funcionalidades;
  • III – inserção incorreta de estratégias;
  • IV – utilização fora das condições técnicas recomendadas;
  • V – gerenciamento de risco incompatível com o perfil financeiro do Usuário;
  • VI – exposição excessiva de capital;
  • VII – utilização simultânea com outras ferramentas ou sistemas que interfiram no desempenho operacional;
  • VIII – uso experimental, exploratório ou fora do padrão médio esperado de utilização.

5.3.4. A ocorrência de perdas financeiras decorrentes de configuração, estratégia ou gestão de risco adotadas pelo Usuário não caracteriza defeito do produto, vício de funcionamento ou falha na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável.

5.3.5. O Usuário reconhece que o Software não realiza avaliação de perfil de risco, suitability, aconselhamento financeiro ou recomendação personalizada de investimento.


6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. O Usuário declara estar plenamente ciente de que operações em mercados financeiros e ativos de alta volatilidade, envolvem risco substancial de perda parcial ou total do capital investido, reconhecendo que tais operações são realizadas em plataformas de terceiros de sua livre escolha.

6.1.1. O Usuário assume total e exclusiva responsabilidade pela verificação da legalidade, conformidade regulatória e aspectos tributários de operar em plataformas de ativos financeiros, inclusive corretoras estrangeiras (off-shore), declarando-se ciente de que o Software é apenas uma ferramenta de automação técnica e não possui qualquer vínculo, endosso ou responsabilidade sobre a regularidade das instituições escolhidas pelo Usuário em sua jurisdição.

6.2. O Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável, que aceita expressamente todos os termos, condições, direitos e obrigações constantes neste Termo, tendo lido, compreendido integralmente, analisado, solicitado esclarecimentos e que tem conhecimento de todos os riscos inerentes ao mercados financeiros e relacionados à utilização do software.

6.3. O Usuário declara expressamente, por força deste documento, estar ciente e de acordo que:

  • A MX2 Trading não é responsável por eventuais falhas ou erros de qualquer ordem ou motivo no provimento ou utilização do Sistema Software, não sendo responsável por prejuízos de qualquer ordem ou natureza ocasionados ao Usuário;
  • O Usuário é o único responsável pelo funcionamento e resultados advindos da utilização do Sistema Software. Desta forma, quaisquer erros operacionais que sejam gerados pelo Sistema de negociação automatizada executada pelo mesmo e que venham a causar prejuízo de qualquer natureza para o Usuário, não serão de responsabilidade da MX2 Trading;

7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos contados da contratação ou ativação, com reembolso integral.

7.2. Após o prazo legal, não haverá restituição de valores referentes ao período já disponibilizado, por se tratar de serviço digital de disponibilização imediata.


8. DO CANCELAMENTO

8.1. O Software não tem cobrança recorrente (cobranças futuras) para renovação automática.

8.2. O cancelamento não gera reembolso proporcional de período já iniciado.


9. DAS ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES

9.1. O Software poderá receber atualizações técnicas, melhorias ou ajustes necessários à manutenção de compatibilidade com plataformas de terceiros.

9.2. Alterações estruturais em APIs ou regras de corretoras poderão demandar ajustes técnicos, não configurando descumprimento contratual.

9.3. Em caso de atualizações críticas de segurança ou de conformidade com APIs de corretoras, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender temporariamente o funcionamento do Software para garantir a integridade das operações do Usuário.


10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Software é protegido por legislação de propriedade intelectual.

10.2. É proibido:

  • Copiar;
  • Modificar;
  • Realizar engenharia reversa;
  • Revender;
  • Compartilhar licença;
  • Distribuir código ou algoritmo.

10.3. O descumprimento poderá implicar suspensão imediata da licença, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.


11. DA PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. O Software não armazena credenciais financeiras além do necessário para integração técnica autorizada pelo próprio Usuário.


12. DOS REAJUSTES

12.1. O Fornecedor poderá reajustar valores para novos ciclos contratuais mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.

12.2. A não concordância implicará apenas na não renovação.


13. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1. As partes buscarão solução amigável prévia por meio dos canais oficiais de suporte.

13.2. Persistindo o conflito, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

13.3. Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação vigente.

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1. DO OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O presente instrumento regula a licença de uso do Software MX2Trading (“Software”), ferramenta tecnológica destinada exclusivamente à automação operacional em plataformas de terceiros.

1.2. O Software possui natureza estritamente tecnológica, não se caracterizando como:

  • Instituição financeira
  • Corretora de valores
  • Intermediadora de investimentos
  • Consultoria financeira
  • Gestora de capital
  • Administradora de recursos

1.3. O software é uma "ferramenta de execução" e que qualquer estratégia inserida é de autoria ou escolha do usuário.

1.4. O Software não recebe, não administra e não possui acesso direto a valores financeiros do Usuário, operando exclusivamente por meio de integração tecnológica com plataformas externas escolhidas pelo próprio Usuário.

1.5. A licença mensal é válida por 30 dias corridos, não podendo ser transferida a terceiros. O uso deve ser exclusivamente particular.


2. DA CIÊNCIA E ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RISCO

2.1. O Usuário reconhece que:

  • Não há garantia de lucro;
  • Não há promessa de rentabilidade;
  • Não há garantia de performance ou taxa de acerto;
  • Resultados passados não garantem resultados futuros.

2.2. O Usuário assume integralmente os riscos inerentes às decisões operacionais executadas por meio do Software, isentando o Fornecedor de responsabilidade por perdas decorrentes da dinâmica natural do mercado.


3. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

3.1. O Software é disponibilizado no estado em que se encontra (“as is”), não havendo garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

3.2. O Fornecedor não garante:

  • Rentabilidade;
  • Performance mínima;
  • Estabilidade de mercado;
  • Continuidade de APIs de terceiros;
  • Manutenção de regras operacionais por corretoras.

3.3. O Software é ferramenta de automação e não substitui análise financeira, planejamento estratégico ou gestão de risco individual do Usuário.


4. DAS DEPENDÊNCIAS TECNOLÓGICAS EXTERNAS

4.1. O funcionamento do Software depende de fatores externos alheios ao controle do Fornecedor, incluindo, mas não se limitando a:

  • APIs de corretoras;
  • Plataforma MetaTrader;
  • Servidores de terceiros;
  • Conectividade de internet;
  • Latência de rede;
  • Infraestrutura de hardware do Usuário.

4.2. Alterações, instabilidades, suspensões ou descontinuações promovidas por terceiros não caracterizam falha do Software.


5. DO MAU USO E CONFIGURAÇÃO PELO USUÁRIO

5.1. O Usuário é exclusivamente responsável por:

  • Configuração de gerenciamento de banca;
  • Parâmetros operacionais;
  • Filtros e estratégias inseridas;
  • Volume de exposição financeira.

5.2. Erros de configuração ou estratégias inadequadas não caracterizam defeito do Software.

5.3. O Usuário declara expressamente possuir conhecimento suficiente acerca do funcionamento de mercados financeiros e reconhece que o Software constitui mera ferramenta tecnológica de automação, cuja performance depende integralmente das parametrizações, filtros, estratégias, gestão de risco e critérios operacionais por ele definidos.

5.3.1. É obrigação exclusiva do Usuário realizar testes prévios, completos e adequados de todos os filtros, estratégias, parâmetros e configurações em ambiente de simulação (“Conta Treinamento”), antes de qualquer utilização em conta real.

5.3.2. A ativação de quaisquer configurações em ambiente real sem a realização de testes prévios constitui assunção consciente e integral de risco, caracterizando culpa exclusiva do Usuário para todos os fins de direito.

5.3.3. O Fornecedor não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

  • I – parametrização inadequada;
  • II – erro de interpretação das funcionalidades;
  • III – inserção incorreta de estratégias;
  • IV – utilização fora das condições técnicas recomendadas;
  • V – gerenciamento de risco incompatível com o perfil financeiro do Usuário;
  • VI – exposição excessiva de capital;
  • VII – utilização simultânea com outras ferramentas ou sistemas que interfiram no desempenho operacional;
  • VIII – uso experimental, exploratório ou fora do padrão médio esperado de utilização.

5.3.4. A ocorrência de perdas financeiras decorrentes de configuração, estratégia ou gestão de risco adotadas pelo Usuário não caracteriza defeito do produto, vício de funcionamento ou falha na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável.

5.3.5. O Usuário reconhece que o Software não realiza avaliação de perfil de risco, suitability, aconselhamento financeiro ou recomendação personalizada de investimento.


6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. O Usuário declara estar plenamente ciente de que operações em mercados financeiros e ativos de alta volatilidade, envolvem risco substancial de perda parcial ou total do capital investido, reconhecendo que tais operações são realizadas em plataformas de terceiros de sua livre escolha.

6.1.1. O Usuário assume total e exclusiva responsabilidade pela verificação da legalidade, conformidade regulatória e aspectos tributários de operar em plataformas de ativos financeiros, inclusive corretoras estrangeiras (off-shore), declarando-se ciente de que o Software é apenas uma ferramenta de automação técnica e não possui qualquer vínculo, endosso ou responsabilidade sobre a regularidade das instituições escolhidas pelo Usuário em sua jurisdição.

6.2. O Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável, que aceita expressamente todos os termos, condições, direitos e obrigações constantes neste Termo, tendo lido, compreendido integralmente, analisado, solicitado esclarecimentos e que tem conhecimento de todos os riscos inerentes ao mercados financeiros e relacionados à utilização do software.

6.3. O Usuário declara expressamente, por força deste documento, estar ciente e de acordo que:

  • A MX2 Trading não é responsável por eventuais falhas ou erros de qualquer ordem ou motivo no provimento ou utilização do Sistema Software, não sendo responsável por prejuízos de qualquer ordem ou natureza ocasionados ao Usuário;
  • O Usuário é o único responsável pelo funcionamento e resultados advindos da utilização do Sistema Software. Desta forma, quaisquer erros operacionais que sejam gerados pelo Sistema de negociação automatizada executada pelo mesmo e que venham a causar prejuízo de qualquer natureza para o Usuário, não serão de responsabilidade da MX2 Trading;

7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos contados da contratação ou ativação, com reembolso integral.

7.2. Após o prazo legal, não haverá restituição de valores referentes ao período já disponibilizado, por se tratar de serviço digital de disponibilização imediata.


8. DO CANCELAMENTO

8.1. O Software não tem cobrança recorrente (cobranças futuras) para renovação automática.

8.2. O cancelamento não gera reembolso proporcional de período já iniciado.


9. DAS ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES

9.1. O Software poderá receber atualizações técnicas, melhorias ou ajustes necessários à manutenção de compatibilidade com plataformas de terceiros.

9.2. Alterações estruturais em APIs ou regras de corretoras poderão demandar ajustes técnicos, não configurando descumprimento contratual.

9.3. Em caso de atualizações críticas de segurança ou de conformidade com APIs de corretoras, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender temporariamente o funcionamento do Software para garantir a integridade das operações do Usuário.


10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Software é protegido por legislação de propriedade intelectual.

10.2. É proibido:

  • Copiar;
  • Modificar;
  • Realizar engenharia reversa;
  • Revender;
  • Compartilhar licença;
  • Distribuir código ou algoritmo.

10.3. O descumprimento poderá implicar suspensão imediata da licença, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.


11. DA PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. O Software não armazena credenciais financeiras além do necessário para integração técnica autorizada pelo próprio Usuário.


12. DOS REAJUSTES

12.1. O Fornecedor poderá reajustar valores para novos ciclos contratuais mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.

12.2. A não concordância implicará apenas na não renovação.


13. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1. As partes buscarão solução amigável prévia por meio dos canais oficiais de suporte.

13.2. Persistindo o conflito, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

13.3. Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação vigente.

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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SOFTWARE MX2TRADING


1. DO OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O presente instrumento regula a licença de uso do Software MX2Trading (“Software”), ferramenta tecnológica destinada exclusivamente à automação operacional em plataformas de terceiros.

1.2. O Software possui natureza estritamente tecnológica, não se caracterizando como:

  • Instituição financeira
  • Corretora de valores
  • Intermediadora de investimentos
  • Consultoria financeira
  • Gestora de capital
  • Administradora de recursos

1.3. O software é uma "ferramenta de execução" e que qualquer estratégia inserida é de autoria ou escolha do usuário.

1.4. O Software não recebe, não administra e não possui acesso direto a valores financeiros do Usuário, operando exclusivamente por meio de integração tecnológica com plataformas externas escolhidas pelo próprio Usuário.

1.5. A licença mensal é válida por 30 dias corridos, não podendo ser transferida a terceiros. O uso deve ser exclusivamente particular.


2. DA CIÊNCIA E ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RISCO

2.1. O Usuário reconhece que:

  • Não há garantia de lucro;
  • Não há promessa de rentabilidade;
  • Não há garantia de performance ou taxa de acerto;
  • Resultados passados não garantem resultados futuros.

2.2. O Usuário assume integralmente os riscos inerentes às decisões operacionais executadas por meio do Software, isentando o Fornecedor de responsabilidade por perdas decorrentes da dinâmica natural do mercado.


3. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

3.1. O Software é disponibilizado no estado em que se encontra (“as is”), não havendo garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

3.2. O Fornecedor não garante:

  • Rentabilidade;
  • Performance mínima;
  • Estabilidade de mercado;
  • Continuidade de APIs de terceiros;
  • Manutenção de regras operacionais por corretoras.

3.3. O Software é ferramenta de automação e não substitui análise financeira, planejamento estratégico ou gestão de risco individual do Usuário.


4. DAS DEPENDÊNCIAS TECNOLÓGICAS EXTERNAS

4.1. O funcionamento do Software depende de fatores externos alheios ao controle do Fornecedor, incluindo, mas não se limitando a:

  • APIs de corretoras;
  • Plataforma MetaTrader;
  • Servidores de terceiros;
  • Conectividade de internet;
  • Latência de rede;
  • Infraestrutura de hardware do Usuário.

4.2. Alterações, instabilidades, suspensões ou descontinuações promovidas por terceiros não caracterizam falha do Software.


5. DO MAU USO E CONFIGURAÇÃO PELO USUÁRIO

5.1. O Usuário é exclusivamente responsável por:

  • Configuração de gerenciamento de banca;
  • Parâmetros operacionais;
  • Filtros e estratégias inseridas;
  • Volume de exposição financeira.

5.2. Erros de configuração ou estratégias inadequadas não caracterizam defeito do Software.

5.3. O Usuário declara expressamente possuir conhecimento suficiente acerca do funcionamento de mercados financeiros e reconhece que o Software constitui mera ferramenta tecnológica de automação, cuja performance depende integralmente das parametrizações, filtros, estratégias, gestão de risco e critérios operacionais por ele definidos.

5.3.1. É obrigação exclusiva do Usuário realizar testes prévios, completos e adequados de todos os filtros, estratégias, parâmetros e configurações em ambiente de simulação (“Conta Treinamento”), antes de qualquer utilização em conta real.

5.3.2. A ativação de quaisquer configurações em ambiente real sem a realização de testes prévios constitui assunção consciente e integral de risco, caracterizando culpa exclusiva do Usuário para todos os fins de direito.

5.3.3. O Fornecedor não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

  • I – parametrização inadequada;
  • II – erro de interpretação das funcionalidades;
  • III – inserção incorreta de estratégias;
  • IV – utilização fora das condições técnicas recomendadas;
  • V – gerenciamento de risco incompatível com o perfil financeiro do Usuário;
  • VI – exposição excessiva de capital;
  • VII – utilização simultânea com outras ferramentas ou sistemas que interfiram no desempenho operacional;
  • VIII – uso experimental, exploratório ou fora do padrão médio esperado de utilização.

5.3.4. A ocorrência de perdas financeiras decorrentes de configuração, estratégia ou gestão de risco adotadas pelo Usuário não caracteriza defeito do produto, vício de funcionamento ou falha na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável.

5.3.5. O Usuário reconhece que o Software não realiza avaliação de perfil de risco, suitability, aconselhamento financeiro ou recomendação personalizada de investimento.


6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. O Usuário declara estar plenamente ciente de que operações em mercados financeiros e ativos de alta volatilidade, envolvem risco substancial de perda parcial ou total do capital investido, reconhecendo que tais operações são realizadas em plataformas de terceiros de sua livre escolha.

6.1.1. O Usuário assume total e exclusiva responsabilidade pela verificação da legalidade, conformidade regulatória e aspectos tributários de operar em plataformas de ativos financeiros, inclusive corretoras estrangeiras (off-shore), declarando-se ciente de que o Software é apenas uma ferramenta de automação técnica e não possui qualquer vínculo, endosso ou responsabilidade sobre a regularidade das instituições escolhidas pelo Usuário em sua jurisdição.

6.2. O Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável, que aceita expressamente todos os termos, condições, direitos e obrigações constantes neste Termo, tendo lido, compreendido integralmente, analisado, solicitado esclarecimentos e que tem conhecimento de todos os riscos inerentes ao mercados financeiros e relacionados à utilização do software.

6.3. O Usuário declara expressamente, por força deste documento, estar ciente e de acordo que:

  • A MX2 Trading não é responsável por eventuais falhas ou erros de qualquer ordem ou motivo no provimento ou utilização do Sistema Software, não sendo responsável por prejuízos de qualquer ordem ou natureza ocasionados ao Usuário;
  • O Usuário é o único responsável pelo funcionamento e resultados advindos da utilização do Sistema Software. Desta forma, quaisquer erros operacionais que sejam gerados pelo Sistema de negociação automatizada executada pelo mesmo e que venham a causar prejuízo de qualquer natureza para o Usuário, não serão de responsabilidade da MX2 Trading;

7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos contados da contratação ou ativação, com reembolso integral.

7.2. Após o prazo legal, não haverá restituição de valores referentes ao período já disponibilizado, por se tratar de serviço digital de disponibilização imediata.


8. DO CANCELAMENTO

8.1. O Software não tem cobrança recorrente (cobranças futuras) para renovação automática.

8.2. O cancelamento não gera reembolso proporcional de período já iniciado.


9. DAS ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES

9.1. O Software poderá receber atualizações técnicas, melhorias ou ajustes necessários à manutenção de compatibilidade com plataformas de terceiros.

9.2. Alterações estruturais em APIs ou regras de corretoras poderão demandar ajustes técnicos, não configurando descumprimento contratual.

9.3. Em caso de atualizações críticas de segurança ou de conformidade com APIs de corretoras, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender temporariamente o funcionamento do Software para garantir a integridade das operações do Usuário.


10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Software é protegido por legislação de propriedade intelectual.

10.2. É proibido:

  • Copiar;
  • Modificar;
  • Realizar engenharia reversa;
  • Revender;
  • Compartilhar licença;
  • Distribuir código ou algoritmo.

10.3. O descumprimento poderá implicar suspensão imediata da licença, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.


11. DA PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. O Software não armazena credenciais financeiras além do necessário para integração técnica autorizada pelo próprio Usuário.


12. DOS REAJUSTES

12.1. O Fornecedor poderá reajustar valores para novos ciclos contratuais mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.

12.2. A não concordância implicará apenas na não renovação.


13. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1. As partes buscarão solução amigável prévia por meio dos canais oficiais de suporte.

13.2. Persistindo o conflito, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

13.3. Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação vigente.

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